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Motoristas de Uber, Cabify e 99 agora podem se tornar MEI

O programa do MEI (Microempreendedor Individual) completou uma década de existência este ano e agregou mais uma profissão ao setor de serviços: motoristas de aplicativos. 

A resolução nº148, publicada no Diário Oficial da União, contempla os profissionais que faturam até R$81 mil por ano, equivalente a cerca de R$6,7 mil mensal. A adesão ao programa MEI permitirá que o motorista tenha um CNPJ e, consequentemente, possa emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartão e realizar empréstimos com juros mais baixos. 

Adesão ao programa

Os profissionais que tiverem interesse em aderir ao programa do Microempreendedor Individual, deve realizar um cadastro no Portal do Empreendedor. Para isso, é necessário CPF, título de eleitor, CEP residencial, número de celular ativo e os dados sobre as últimas declarações do Imposto de Renda. 

Ao iniciar a formalização da atividade, o microempreendedor pagará mensalmente a taxa de registro no valor de R$49,90. Além disso, também será preciso entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), assim como manter o controle mensal do faturamento e realizar os recolhimentos obrigatórios caso tenha um funcionário. Lembrando que o MEI pode ter somente um funcionário.