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MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Quem trabalha por conta própria, seja em comércio, indústria ou serviços em geral, pode se regularizar através do cadastro como Microempreendedor Individual (MEI). Neste caso, cria-se uma pessoa jurídica, com CNPJ, que pode ter faturamento máximo de R$81 mil por ano.

MEI precisa declarar

No entanto, o fato de ter uma empresa MEI não o obriga a entregar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. É importante ter em mente que a pessoa física é diferente da jurídica (MEI), portanto, as obrigações também são distintas. Inclusive, especialistas recomendam contas separadas.

O que define se o MEI precisa declarar ou não, são os parâmetros de obrigatoriedade. Vejamos alguns casos:

Se o microempreendedor receber de sua MEI mais de R$40 mil de remuneração no ano, precisará fazer a declaração de IR. Isso porque quem recebeu rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte superiores a R$40 mil, se encaixa em um dos critérios de obrigatoriedade.

Ou ainda, se uma pessoa recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70, em 2019, vindos de outras fontes que não a MEI. Por exemplo, uma pessoa que trabalha de carteira assinada e também é microempreendedor individual.

Outra situação em que é preciso prestar contas ao fisco, ocorre para quem possui bens e/ou direitos que ultrapassem R$300 mil. No entanto, lembre-se que há outros itens que compõe essa lista, confira em nosso texto “Quem é obrigado a declarar Imposto de Renda”.

Como MEI precisa declarar

O lucro distribuído, ou seja, o rendimento pago pela empresa a seu dono, é isento de tributação. No entanto, há diferença entre quem possui ou não escrituração contábil. Dessa forma, o MEI que declarar Imposto de Renda Pessoa Física deverá levar sua condição em consideração.

MEI sem escrituração contábil

A empresa que não possui escrituração contábil entrará na regra do lucro presumido. Já que não há contabilidade, há um cálculo para estimar qual foi o lucro da empresa, baseado no faturamento e no ramo de atividade.

O lucro presumido, também conhecido como regra de presunção, define a parte isenta do imposto, cuja alíquota varia de acordo com o tipo de atividade:

8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga;
16% para transporte de passageiros;
32% para serviços em geral.

O cálculo é feito da seguinte maneira:

Um MEI trabalha com comércio e obteve receita bruta de R$50 mil em 2019. Deste valor, R$20 mil foi destinado à compra de mercadorias e R$10 mil às despesas administrativas, financeiras e operacionais. Portanto, houve R$20 mil de lucro. Neste caso, por ser do comércio, o lucro presumido é de 8% da receita bruta, ou seja, R$4 mil.

Apenas esse lucro presumido, os R$4 mil, estão isentos de tributação. Ele deverá ser declarado na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Se o lucro real for maior, a diferença está sujeita à tributação e deve ser incluída na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

MEI com escrituração contábil

Para quem tem escrituração contábil, o contador ou escritório envia um informe de rendimentos especificando qual foi o lucro da empresa e o que foi repassado à pessoa física titular da MEI. Esse valor deve ser informado na declaração de IR, pois não há limite para o lucro isento. Para exemplificar com a situação anterior, em que a receita líquida foi de R$20 mil, o contribuinte poderia declarar esse valor na ficha de rendimentos isentos, e não somente os R$4 mil.

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