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MEI precisa declarar Imposto de Renda de Pessoa Física?

Quem trabalha por conta própria, seja em comércio, indústria ou serviços em geral, pode se regularizar através do cadastro como Microempreendedor Individual (MEI). Neste caso, cria-se uma pessoa jurídica, com CNPJ, que pode ter faturamento máximo de R$81 mil por ano. 

MEI imposto de renda

No entanto, o fato de ter uma empresa MEI não o obriga a entregar a declaração de Imposto de Renda. Isso acontece porque a pessoa jurídica é diferente da pessoa física, portanto, as obrigações também são distintas.

Obrigações de Pessoa Física e MEI

Sendo assim, possuir o cadastro de Microempreendedor não significa que a DIRPF deve ser entregue. O que define são os parâmetros de obrigatoriedade. Desse modo, caso a pessoa física tenha recebido mais de R$28.559,70 em rendimentos tributáveis, por exemplo, precisará prestar contas ao fisco e incluir na declaração os rendimentos recebidos por MEI.  

Além disso, se os rendimentos tributáveis como MEI ultrapassarem o valor citado acima, a DIRPF também deverá ser entregue, conciliando informações de pessoa física e jurídica (MEI) no mesmo documento.

Já a pessoa jurídica, ou seja, o MEI, precisa separar o que é rendimento do CNPJ e rendimento da pessoa física. Tendo isso em mente, ele deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), um valor fixo que inclui Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS), a depender do segmento, e a contribuição à Previdência. O boleto pode ser gerado através do site da Receita Federal.

Além desse pagamento mensal, há também a obrigatoriedade de entrega, até o dia 31 de maio, da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Neste caso, é preciso informar quanto aquele CNPJ faturou no ano anterior, o chamado ano-calendário. Para preencher a DASN, basta acessar o site do Simples Nacional

Lucro isento

De acordo com as regras de apuração, uma parcela do lucro é isenta do IR, pois se refere à diferença entre o valor recebido por um serviço e o custo para realizá-lo. Porém, a apuração destes valores só é possível caso haja escrituração contábil, ou seja, a contratação de um contador ou escritório de contabilidade que envie regularmente relatórios contábeis ao governo. A partir daí, será possível ter acesso ao valor efetivo de Lucro, que por sua vez deve ser lançado como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

No entanto, possuir escrituração contábil não é uma condição obrigatória para o MEI, por isso, há um cálculo específico que determina qual parte corresponde aos lucros. Sendo assim, utiliza-se a regra de presunção, também conhecida como lucro presumido, para definir a parte isenta do imposto, cuja alíquota varia de acordo com o tipo de atividade, como mostramos a seguir: 

  • 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga;
  • 16% da receita bruta para transporte de passageiros;
  • 32% da receita bruta para serviços em geral.

Vamos a um exemplo: um MEI trabalha com comércio e obteve receita bruta de R$50 mil em 2018. Deste valor, R$10 mil foi destinado à compra de mercadorias e R$10 mil às despesas administrativas, financeiras e operacionais, resultando em R$30 mil de lucro. Como a empresa não tem escrituração contábil e está voltada para o comércio, seu lucro presumido é de 8% da receita bruta, ou seja, R$4 mil.

Preenchendo a DIRPF

Utilizando os valores citados acima, na hora de preencher a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, os R$4 mil deverão ser incluídos na aba de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, através do código “09 – lucros e dividendos recebidos”:

Programa IRPF

Já os R$26 mil deverão ser inseridos na aba “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.

Programa IRPF

Lembre-se que os lucros retirados da empresa constituem a renda da Pessoa Física e são considerados rendimentos isentos e não tributáveis, tendo variações de porcentagem conforme a tabela do Lucro Presumido. 


Se houver outras dúvidas sobre Imposto de Renda de Pessoa Física, não deixe de perguntar ao César, nosso assistente virtual.