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Isenção do IR para portadores de doenças graves

De acordo com a Lei nº 7.713/88, portadores de doenças graves são isentas do pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares).

portadores de doenças graves

Neste caso, encaixam-se pessoas com as seguintes doenças:

  • Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
  • Alienação Mental
  • Cardiopatia Grave
  • Cegueira (inclusive monocular)
  • Contaminação por radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose Múltipla
  • Espondiloartrose Anquilosante
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose)
  • Hanseníase
  • Nefropatia Grave
  • Hepatopatia Grave
  • Neoplasia Maligna
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante
  • Tuberculose Ativa

Valores recebidos através do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e títulos de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial são considerados rendimentos isentos.

Além disso, também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional

Vale lembrar ainda que, se a pessoa portadora de doença grave estiver dentro dos parâmetros de obrigatoriedade, ela deverá apresentar a declaração, mesmo que isenta do pagamento.

Como comprovar

O contribuinte que se enquadre em alguma das situações citadas, deve apresentar o laudo pericial para ser isento. Se desejar obtê-lo, precisa procurar o serviço médico oficial da União, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido um laudo comprovando a moléstia.

A emissão deve ser feita, preferencialmente, pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, por exemplo, o INSS, pois, assim, o imposto deixará imediatamente de ser retido na fonte. Se não for possível, o contribuinte deverá entregá-lo no órgão que realiza o pagamento do benefício e verificar o que deve ser feito em seguida.

No entanto, ressaltamos que só serão aceitos os laudos periciais expedidos por instituições públicas. Sendo assim, ainda que o documento seja emitido por uma entidade privada em que o atendimento decorra de convênio referente ao Sistema Único de Saúde (SUS), ele não será aceito, pois não atende à exigência legal.

Ao realizar o procedimento de emissão do laudo, se possível, o médico deverá indicar a data em que a enfermidade foi contraída, pois, dessa forma, o contribuinte poderá solicitar a restituição. Por exemplo, se estamos em abril e a fonte reconhece o direito a partir de janeiro do mesmo ano, a restituição pode ser solicitada na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, onde o contribuinte informará os rendimentos como isentos a partir do mês de concessão do benefício. Caso não seja possível, será considerada a data de emissão do laudo.

Lembre ainda que, tendo o laudo em mãos, o contribuinte deve entregá-lo à fonte pagadora, para que o imposto deixe de ser retido.


Atenção, estão sujeitos à tributação:

  1. rendimentos oriundos de atividade empregatícia ou autônoma de contribuinte portador de moléstia, mas que ainda não se aposentou;
  2. rendimentos oriundos de atividade empregatícia ou autônoma recebidos juntos com os de aposentadoria, reforma ou pensão;
  3. valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, enquanto não cumpridas as condições contratuais, por não configurar complemento de aposentadoria.

Se ainda houver qualquer dúvida, não deixe de perguntar ao Cesar, nosso assistente virtual. Basta acessar
http://cesar.declarefacil.com.br