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7 respostas fundamentais sobre MEI e Imposto de Renda

Abrir o próprio negócio faz parte do sonho de muitas pessoas, que vêem no MEI (Microempreendedor Individual) uma alternativa acessível e menos burocrática. De acordo com dados do governo federal publicados no Portal do Empreendedor, o Brasil fechou 2019 com 9.430.438 pessoas cadastradas como MEI. A categoria abrange mais de 500 profissões, distribuídas em comércio, indústria e serviços em geral, e registrou aumento de mais de 120% nos últimos cinco anos.

O registro como MEI permite ao microempreendedor obter um CNPJ, emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartões e acessar empréstimos. No entanto, é válido lembrar que para se enquadrar na categoria, o faturamento anual não pode ultrapassar R$81 mil, ou seja, R$6,7 mil mensais. 

Além disso, ser MEI também é sinônimo de estar assegurado dos direitos e benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença e salário maternidade. Para isso, é preciso que o pagamento dos impostos esteja em dia, e é neste momento que surgem as dúvidas. 

Pensando nas complexidades que envolvem o tema, separamos as perguntas mais frequentes sobre Imposto de Renda e MEI. Veja a seguir. 

Quem é MEI precisa declarar Imposto de Renda de Pessoa Física?

A resposta é: depende. Se o rendimento tributável anual do microempreendedor ultrapassar R$28.559,70, será preciso entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). Isso acontece porque a Receita Federal entende que o valor é o salário do MEI. Para informações mais detalhadas, não deixe de ver o texto que preparamos para explicar como e quando o MEI declara IR.

O que é DASN?

Declaração Anual do Simples Nacional, que nada mais é que um relatório de todas as receitas obtidas pelo CNPJ do MEI. A DASN deve ser entregue anualmente, até o mês de maio. Tenha atenção para não confundi-la com o DAS. 

Como faço a declaração anual de MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é realizada através do site do Simples Nacional. Nela, deve conter informações sobre o total de receita bruta anual obtida no ano anterior. Ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal ou não. Basta somar todos os valores que estão no Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Estou isento do Imposto de Renda como pessoa física, preciso entregar a DASN?

Sim. Enquanto a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) só se torna necessária caso a barreira de isenção, atualmente em R$28.559,70, seja ultrapassada, a DASN deve ser entregue obrigatoriamente todos os anos, independente da isenção ou não no IRPF.

Quem é MEI e CLT precisa fazer duas declarações?

Não. Apenas uma Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física deve ser feita por CPF. Portanto, quem é MEI e tem um emprego CLT, por exemplo, deve fazer uma única declaração, informando as duas fontes de renda. 

O que é o DAS?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é a guia mensal de recolhimento de imposto que o microempreendor deve pagar. O DAS é gerado através do site da Receita Federal, e nele há um valor fixo que inclui Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS), a depender do segmento, e a contribuição à Previdência.  

MEI também deduz gastos?

Somente como pessoa física. Os gastos com a empresa são descontados na quantia isenta da base de cálculo. Ou seja, a Receita Federal determina uma porcentagem no total faturado, que varia de acordo com a atividade exercida, sendo: 

32% para o setor de serviços
16% no transporte de passageiros
8% para comércio, indústria e transporte de cargas.

Portanto, gastos com saúde e educação, por exemplo, são deduzidos pela pessoa física no IRPF.

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