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6 detalhes que você precisa saber sobre a Lei do Uber

Em março de 2018 entrou em vigor a Lei 13.640, conhecida também como Lei do Uber, que regulamenta o transporte remunerado privado de passageiros. Deste modo, fica permitido a realização de viagens individuais ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos como Uber, Cabify e 99.

Regras para motoristas de aplicativos

A partir do momento que o serviço prestado por motoristas de aplicativos entra nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, regras também passam a valer. Por isso, entenda os 6 principais pontos sobre a lei. 

1- Contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP)

É exigido que o profissional contrate o APP, uma cobertura que atende às pessoas que estejam presentes no veículo durante uma colisão ou qualquer outro acidente que cause danos físicos.

2- Requisitos de idade máxima e características do veículo

O veículo deve atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, além de estar dentro do limite de idade estipulada pelo município. Em São Paulo, por exemplo, recentemente aumentaram de cinco para sete anos e meio a idade máxima do veículo. No entanto, vale lembrar que as regras mudam conforme os municípios e o motorista tem que estar atento.

3- Contrato do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres

O intuito do DPVAT é amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independente de quem seja responsável pelo ocorrido. É importante salientar que, a contratação do seguro APP, não exclui a obrigatoriedade de contratação do DPVAT ou vice-versa. Sendo assim, o motorista deve possuir os dois seguros.

4- Emissão do CRLV

A lei exige que, anualmente, seja feita a renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O documento é responsável por fornecer o número de registro do automóvel.

5- Pagamento de tributos

É necessário realizar o pagamento dos tributos municipais oriundos da prestação de serviços, como o Imposto Sobre Serviços (ISS). Para isso, basta emitir o Recibo de Pagamento do Autônomo (RPA). Se o motorista for MEI, o ISS já estará incluso na guia paga mensalmente. Para informações relacionadas à tributação do ISS, o motorista precisa entrar em contato com a prefeitura de sua cidade.

6- Inscrição junto à Previdência Social

O motorista é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e deve se inscrever como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao fazer isso, é possível escolher entre o plano normal ou plano simplificado.


A Lei 13.640 prevê ainda que é responsabilidade dos municípios a regulamentação e fiscalização do serviço. Portanto, é importante buscar informações através dos órgãos municipais da cidade em que trabalha.

Além disso, o descumprimento das regras caracteriza transporte ilegal e acarreta em penalidades.

E aí, tem mais algum detalhe que você acha indispensável? Conta pra gente nos comentários!